Legislação
Fundação e Estrutura
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADOTAR O REGIME EXTRAORDINÁRIO, COM O DIFERIMENTO DO APORTE DO PASSIVO ATUARIAL AO RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE NONOAI.
ESTABELECE O CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DETENTORES DE CARGO EFETIVO. ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS DO MUNICÍPIO DE NONOAI-RS.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, FIXA O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE CONCEDIDAS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.336/2006, DE 17 DE JANEIRO DE 2006, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL 2.336/2006 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NONOAI – RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NONOAI FUNPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE DIRETOR FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO DO FUNPREV.
DISPÕE SOBRE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR – FUNPREV – DESTINADO AO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Índices e Contribuições
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFICIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Débitos, Acordos e Parcelamentos
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NONOAI – FUNPREV.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, A ESTABELECER PAGAMENTO PARCELADO DO MONTANTE DO DÉBITO APURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, A ESTABELECER PAGAMENTO PARCELADO DO MONTANTE DO DÉBITO APURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, A ESTABELECER PAGAMENTO PARCELADO DO MONTANTE DO DÉBITO APURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, A ESTABELECER PAGAMENTO PARCELADO DO MONTANTE DO DÉBITO APURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSOLIDAR DÉBITO COM O FUNPREV – FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR, A ESTABELECER PAGAMENTO PARCELADO DO MONTANTE DO DÉBITO APURADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.